Doscente: Adriana Andrade Ruas
CURSO DE DIREITO
INTRODUÇÃO
Esta trabalho tem por objetivo identificar um problema, evidentemente, social - uma vez que está presente em vários setores da sociedade, seja nas escolas, ambientes de trabalho, enfim, certamente, repercutindo no mundo jurídico - trazendo à tona suas causas e seus resultados para a sociedade e para a geração por ela formada, levando ao seguinte questionamento: Quais as consequências jurídicas decorrentes da prática do bullying?
Então, enfrenta-se um grande desafio, que é o de se estabelecer a quem cabe a responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar o lesado quando o dano é provocado, por exemplo, por alunos, também menores e no ambiente escolar: à escola? À família? A ambos?
Assim sendo, esses atos danosos podem gerar danos patrimoniais e extra patrimoniais, principalmente dano moral, que se constitui na proteção de um direito personalíssimo que foi violado, cuja reparação deverá levar em conta o caráter dúplice: compensar a vítima, no sentido de amenizar sua dor, e punir o ofensor, para que o desestimule a praticar conduta semelhante.
A responsabilidade pela prática do bullying poderá recair sobre os pais, sobre a escola e sobre o próprio incapaz causador de dano.
Reconhecer que o bullying escolar gera o dever de indenizar é imperioso, pois assim o Direito estará contribuindo para a sociedade, atuando como meio de proteção aos direitos personalíssimos.
OBJETIVO
Como mencionado, os atos de bullying configuram atos ilícitos, porque se constituem em atos contrários a direito, não autorizados pelo ordenamento jurídico.
De acordo com o art. 186 do Código Civil, para caracterizar o ato ilícito será necessária a comprovação dos seguintes elementos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal.
Assim sendo, regra geral, a vítima do bullying deverá comprovar no processo que o causador agiu dolosa ou culposamente (negligência, imprudência ou imperícia), causando-lhe (nexo causal) dano, seja patrimonial ou extra patrimonial (moral e ou estético).
Se faltar um desses elementos não haverá o dever de indenizar do agente causador do bullying ou do responsável legal ou, ainda, da escola, na medida em que não ocorrerá o ato ilícito previsto no artigo 186.
É imperioso e necessário o reconhecimento da responsabilização de algumas pessoas em caso de bullying escolar, pois servirá para evitar a impunidade do agressor e a vingança por parte da própria vítima.
De acordo com o que estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n°65, de 13.07.2010, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, além dos efeitos civis, concernentes à reparação do dano, há comando constitucional para o Estado, a sociedade e a família agirem preventivamente, com o objetivo de preservação da criança, do adolescente e do jovem, Direitos similares são prescritos pelo art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Neste trabalho iremos demonstrar quando a escola tem responsabilidade quando se trata de bullying escolar.
METODOLOGIA
Foi utilizado o método bibliográfico de pesquisa, tomando por base texto de autores envolvidos com o tema em questão, como também artigos científicos publicados recentemente a respeito do bullying e matérias jornalísticas publicadas na web. A partir do momento em que se entende o que é o bullying e quais os seus reflexos para a sociedade, nasce a preocupação com a repercussão do fenômeno na esfera jurídica, buscando uma forma eficaz de punição, para coibir o problema.
RESULTADO
Rui Stoco afirma que a escola ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade é investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio escolar.
Nessa senda, a escola deve responder sempre que um aluno sofrer danos em seus dependências.
No caso de bullying ou violência escolar, mais uma razão para responsabilizá-la, uma vez que seu papel é atentar para as agressões sofridas por alunos tidos "diferentes", protegendo-os e desenvolver medidas e ações para integrá-los ao meio, preservando a integridade física e psicológica do aluno.
Se o aluno sofrer danos, decorrente de agressões e violências repetidas praticadas por outro (ou grupo de alunos), a escola falha na sua função. Se a escola é pública, aplica-se o a teoria do risco explanada no parágrafo 6° do art. 37 da Constituição Federal, sendo objetiva a responsabilidade do Poder Público. Se a escola é privada, aplica-se o art. 932, IV, e 933, do Código Civil e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo , sendo também aplicada a responsabilidade objetiva.
Consequentemente não se discute na culpa do colégio, já que ela assume o risco em manter a integridade psicofísica dos alunos, independemente de ser público ou privado. Basta a prova do dano sofrido pelo aluno, dentro da escola (dano e nexo causal).
CONCLUSÃO
A regra geral de responsabilidade civil determina que o causador do dano, sendo capaz, deve responder civilmente, com os seus próprios bens (art. 942, primeira parte, do CC). No entanto, em situações excepcionais, admite-se que terceiro seja alcançado para efeito reparatório. O art. 932 do CC é o principal artigo de responsabilidade civil por ato de terceito, também conhecida por responsabilidade civil indireta. Preceitua o inciso I do referido artigo que são também responsáveis pela reparação civil "os pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". Portanto, os pais respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos menores, nos termos do art. 932, I, CC.
O art. 932, em outro inciso (IV), prescreve que são também responsáveis "os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação para seus hospedes, moradores e educandos." Assim, a escola também pode ser responsabilizada pelos danos causados por menores que estejam sob sua custódia.
A responsabilidade civil dos "indiretamente responsáveis" é objetiva (art. 933 do CC). Vale dizer. mesmo que não haja culpa de sua parte, serão alcançados pela vítima. E o art. 912, parágrafo único, do CC impõe a solidariedade entre as pessoas designadas no art. 932. Quer isso dizer que a vítima pode cobrar reparação do dano, na íntegra, de qualquer responsável, isolada ou conjuntamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário